Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição prevista em Lei. Processos administrativos estaduais. Jurisprudência consolidada. Recurso especial 1.115.078/RS. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 273, § 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)