Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência. Especificação da Lei contrariada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea - c- do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. ... ()
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