Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Princípio da adstrição ou congruência. Processamento de embargos do devedor. Inexistência de prejuízo.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)