Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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