Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. CPC/1973, art. 535 não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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