Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Recolhimento da taxa de serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, - falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976, art. 100, parágrafo 1º- . Inteligência da Súmula 389/STJ. ... (Continua)