Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que cuida o Lei 10.741/2003, art. 43. ... ()
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