Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)