Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7491.5007.5200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria suscitada nas contrarrazões do agravo de instrumento. Irrelevância.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

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