Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)