Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O CPP, art. 405, § 2º possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição. ... ()
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