Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a pretensão de rever absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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