Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um.
«1. Consoante entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores. ... ()
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