Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Parecer do Ministério Público federal acolhido.

«1. Em se tratando de prisão preventiva e estando presente constrangimento ilegal, impõe seja sanada a coação sofrida pelo paciente, não servindo a via do habeas corpus, meio exclusivo da defesa, como forma de dar outra oportunidade à autoridade coatora para suprir a falta de fundamentação da decisão que havia decretado a custódia cautelar. ... (Continua)