Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Existência de outros dois procedimentos fiscais, em razão da prática da mesma conduta. Reiteração. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que mantém a ação penal instaurada contra o recorrente, em razão da prática do crime de descaminho, quando não evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a habitualidade criminosa do réu, comprovada por outros procedimentos fiscais. ... (Continua)