Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidades no julgamento. Não ocorrência.
«1. A explanação em plenário, pelo Ministério Público, sobre o conceito de dolo eventual, sem que tenha sido sustentada tese nesse sentido, o que se confirma inclusive pela ausência de quesito sobre o tema, não implica nulidade do julgamento. ... ()
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