Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A divergência deve ser demonstrada mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)