Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Não caracterização.

«1. «Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp 892.950/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/9/2009). ... (Continua)