Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, estabelecendo fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 3/9/2014. ... ()
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