Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Concurso público. Perito médico da previdência social. Alegação de preterição. Reexame de matéria fática. Interpretação das cláusulas constantes no edital do certame público. Impossibilidade. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Divergência pretoriana. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, IX, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)