Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Afronta às normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Lei 9.654/98. Prescrição. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento firmado no julgamento do Resp990.284/RS, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)