Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de que as atividades de carcinicultura (criação de camarões em cativeiro) desenvolvidas pela empresa recorrida trouxeram prejuízos ao meio ambiente. Os dispositivos de Lei apontados como violados não foram debatidos pela corte local. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação da Resolução 312 do conama. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei, para o fim do CF/88, art. 105, III, a. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Afasta-se de plano qualquer violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. ... (Continua)