Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7540.7002.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Falta de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório de jurisprudência autorizado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não realizou a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial, apta a abrir a via do especial pela alínea «c do permissivo constitucional, tendo colacionado somente trechos dos arestos paradigmas, sem juntar aos autos seu inteiro teor, ou apontar o repositório oficial onde estão publicados, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 do RISTJ. ... ()

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