Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Art. 535. Ausência de omissão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Por isso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)