Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Anulação do decisão do conselho de sentença. Alegada colidência de defesa. Não verificação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, situação que, da leitura do excerto obtido no acórdão objurgado, não se verifica na espécie, e enseja a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)