Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Convocação dos aprovados. Desistência de candidato habilitado. Ausência do preenchimento de vaga ofertada no edital. Nomeação do próximo candidato na ordem classificatória. Direito líquido e certo configurado.

«1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)