Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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