Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração com fins de prequestionamento. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Ação Regressiva. Seguro. Furto de mercadorias no trajeto. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS
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