Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Inexistência. Superveniência de Portaria que anulou o ato de concessão de anistia do impetrante. Denegação da ordem.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)