Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. (i) pagamento de atrasados. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Súmula 204/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). (ii) acórdãos originários de uma mesma turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. (iii) não são admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos. Embargado ou paradigma. Não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no caso em que a questão não foi analisada por ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento firmado pelo acórdão embargado está em consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte segundo a qual sobre os benefícios previdenciários, por se tratar de débito de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ (não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)