Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Citação do sócio após cinco anos da citação da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)