Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada ao sesc e ao senac. Empresa prestadora de serviço. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. ... ()
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