Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Reajuste de 3, 17%. Base de cálculo. Incidência sobre a rav. Retribuição adicional variável. Cabimento. Precedentes.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)