Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e econômico. Ação civil pública. Danos difusos aos consumidores. Infrações à ordem econômica. Glp. Distribuidoras. Formação de cartel. Não ocorrência. Aplicação da state action doctrine. Atuação das distribuidoras imunes ao controle do órgão antitruste. Atividade regulada e fiscalizada pelo estado. Advocacia da concorrência ou educativa para promoção de ambiente livre e competitivo. Recursos especiais providos.

«1. O mercado de GLP - gás liquefeito de petróleo - tinha seu preço tabelado pelos órgãos reguladores competentes no período em que se alega a formação de cartel por parte das distribuidoras, o que afasta a possibilidade de punição delas. ... (Continua)