Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Agravo regimental desprovido.
«1. O Decreto 90.922/1985, art. 6º prevê, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, a prerrogativa de atuar em atividades de verificação de impacto ambiental, devendo ser observados os limites de sua formação. ... ()
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