Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Teor disposto na Súmula 85/STJ. Julgado em consonância com a jurisprudência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ. ... (Continua)