Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. ... ()
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