Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega da obra. Incidência da multa contratual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos eles. ... (Continua)