Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Nulidade. Mutatio libelli. Inexistência.
«1. A readequação da classificação jurídica imputada ao paciente, procedida pela Corte estadual, não alterou os fatos dos quais ele deveria se defender, motivo pelo qual não se poderia falar em mutatio libelli, nem tampouco em nulidade do acordão objeto de revisão criminal. ... ()
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