Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Tema meritório da impugnação. Não conhecimento.
«1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. ... ()
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