Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012); AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. ... (Continua)