Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à pretensão recursal ancorada na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Vício sanando. Pretensão de rejulgamento da questão controvertida. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.