Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa aos arts. 265, II, 736 e 794, II, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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