Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)