Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)