Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a legislação processual permite ao relator, neste STJ, o julgamento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria (CPP,CPC/1973, art. 557, § 1º-A c/c o art. 3º). ... (Continua)