Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 396-A (nulidade processual). Improcedência. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
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