Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. Agravo não provido.
«1. Nas hipóteses de acórdão que não seja unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes. ... ()
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