Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Provimento negado.
«1. O auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos da Medida Provisória 2.165-36/2001, sendo devido, portanto, aos que se utilizam de «transporte regular rodoviário. Precedentes. ... ()
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