Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 119 da Lei 6.015/1976, 3º da Lei 8.073/1990 e 6º do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Provimento negado.
«1. O disposto nos arts. 119 da Lei de Registros Públicos, 3º da Lei 8.073/1990 e 6º do Código de Processo Civil não foi debatido pelo acórdão recorrido, por isso ausente, no ponto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote